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Fixa o número global de lugares docentes do ensino primário nas três Direcções Escolares da Região.
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1984-01-28 -
Portaria
67/84 -
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Exclui do âmbito de aplicação da Portaria nº 960/81, de 9 de Novembro, os guardanapos de papel, lenços de papel, facial tissues, fraldas de papel e rolos de cozinha.
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